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Fundamento Legal.

O interesse legítimo do Município, responsável pelo tratamento de dados, é o da prossecução das atribuições e competências, atribuídas por lei, 75/2013, no Artigo 23º, nº2 alínea f), e o desenvolvimento das competências materiais atribuídas por Lei, 75/2013, no artigo 33º, nº1, alínea ff).

Política de Privacidade

Consulte a Política de Privacidade NESTE LINK.

RGPD

a) O Município de Setúbal é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais;
b) O Encarregado da Proteção de Dados pode ser contactado por e-mail: epd@mun-setubal.pt ou pelo telefone: 265 541 500;
c) Os dados pessoais recolhidos são nome, email e contacto telefónico destinando-se à reserva de mesa para o evento Tardes à Merceeiro, conforme atribuições e competências conferidas aos Municípios previstas, respetivamente, no Artigo 23º, nº2, alínea f) e no artigo 33º, nº1, alínea ff) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;
d) O interesse legítimo do Município, responsável pelo tratamento de dados, é o da prossecução das atribuições e competências, atribuídas por lei, 75/2013, no Artigo 23º, nº2 alínea f)
e) São destinatários dos dados pessoais recolhidos apenas a equipa da Divisão de Turismo da Câmara Municipal de Setúbal, responsável pela organização do evento “Tardes à Merceeiro” e não há transferência de dados em nenhum outro suporte físico ou digital, para qualquer outro serviço ou destinatário.
f) Não se prevê a transferência dos dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional.

Complementarmente, informa-se ainda que:
a) O prazo de conservação dos dados pessoais é durante o período em que tem a inscrição ativa, terminando no dia do evento, 13 de julho de 2023.
b) O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento, acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou o seu apagamento e a limitação do tratamento no que lhe disser respeito, podendo opor-se ao tratamento, tendo também o direito à portabilidade dos dados;
c) O titular dos dados pessoais tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
d) O titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);
e) Não é obrigatória a disponibilização dos dados pessoais, nem o preenchimento deste formulário. Em alternativa à reserva de mesa por via digital, a divisão de Turismo disponibiliza a possibilidade de inscrição no evento por vias alternativas, nomeadamente em regime presencial, no local do evento, Mercearia Confiança de Troino, sito na Praça Machado dos Santos, nº2 - Setúbal.

Câmara Municipal de Setúbal

Informação atualizada em 20/04/2023