Fundamento Legal.

O interesse legítimo do Município, responsável pelo tratamento de dados, é o da prossecução das atribuições e competências, atribuídas por lei, 75/2013, no Artigo 23º, nº2 alínea f), e o desenvolvimento das competências materiais atribuídas por Lei, 75/2013, no artigo 33º, nº1, alínea ff).

RGPD

Os dados pessoais recolhidos destinam-se à inscrição no evento "A Mercearia Vem à Baía", conforme atribuições e competências conferidas aos Municípios previstas, respetivamente, no Artigo 23º, nº2, alínea f) e no artigo 33º, nº1, alínea ff) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
O interesse legítimo do Município, responsável pelo tratamento de dados, é o da prossecução das atribuições e competências, atribuídas por lei, 75/2013, no Artigo 23º, nº2 alínea f).

São destinatários dos dados pessoais recolhidos apenas a equipa da Divisão de Turismo da Câmara Municipal de Setúbal, responsável pela organização do evento supracitado e não há transferência de dados em nenhum outro suporte físico ou digital, para qualquer outro serviço municipal ou destinatário.

Os dados recolhidos servem para que se possa proceder à inscrição do titular dos mesmos, na iniciativa supramencionada - A Mercearia Vem à Baía.

Não se prevê a transferência dos dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional.

O contacto do encarregado pela proteção de dados, na pessoa do Dr. David Marques é epd@mun-setubal.pt. A revogação do consentimento pode ser efetuada, no momento em que o proprietário dos dados pessoais assim o entender, através do contacto supracitado.

Complementarmente se informa que o prazo de conservação dos dados pessoais é feita durante o período de divulgação e recolha de inscrições, terminando no final administrativo do evento, 28 de julho de 2025.

Política de Privacidade

Consulte a Política de Privacidade NESTE LINK.

Câmara Municipal de Setúbal

Informação atualizada em 20/04/2023